CNMP LANÇA MANUAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Comissão do CNMP lança Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial.

O Manual de Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial já está disponível. O lançamento ocorreu quinta-feira, 21 de novembro, durante o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.

A iniciativa é da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com participação de membros do Ministério Público de todo o Brasil. O objetivo do manual é uniformizar e qualificar a atuação do Ministério Público brasileiro no controle externo da atividade policial.

Para isso, são oferecidas diretrizes claras para facilitar a supervisão e fiscalização, assim como fomentar uma atuação eficaz da segurança pública. De acordo com o próprio manual, a elaboração levou em conta os desafios enfrentados por membros do MP no processo de controle externo e para a promoção do respeito aos direitos humanos.

Na ocasião do encontro, o presidente da CSP, conselheiro Jaime de Cassio Miranda, destacou a importância do MP para o controle externo: “Trata-se de atribuição privativa do Ministério Público, o qual deve ocupar, formal e materialmente, esse espaço que é seu, a fim de cumprir os objetivos constitucionais”.

“Foco na objetividade” e “na perspectiva de um manual eminentemente prático”, complementou o coordenador do GT, Rafael Kurkowski.

O manual compila as normas que fundamentam o controle externo da atividade policial e detalha os princípios norteadores da atividade. Um dos capítulos se dedica às prerrogativas do membro do Ministério Público para o exercício do controle externo.

Também são levantados os órgãos sujeitos ao controle externo da atividade policial, seja no âmbito federal, estadual ou distrital, e municipal. Há ainda uma lista que descreve as providências anteriores à visita técnica e dos itens que devem ser conferidos durante a fiscalização.

A letalidade e a vitimização policial são outros dois temas abordados, tanto do ponto de vista repressivo quanto do preventivo. O tópico de enfrentamento do racismo estrutural e o papel do Ministério Público ao reafirmar igualdade finalizam a obra. (https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/18068-comissao-do-cnmp-lanca-manual-de-atuacao-do-ministerio-publico-no-controle-externo-da-atividade-policial)

Assista o Bom dia MS completo no link abaixo:
https://globoplay.globo.com/v/13152733/?s=0s

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